HC 675609 - DECISAO

HC 675609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ante a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM EDUARDO DA SILVA SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Documental, Decisão De Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Documental Decisão De Não Conhecimento

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Parties

WILLIAM EDUARDO DA SILVA SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do writ por ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ante a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.