HC 672631 - DECISAO

HC 672631 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou fundadas razões e estado de flagrância para ingresso sem mandado em crime de natureza permanente (denúncias, intenso movimento, odor, apreensão de drogas e objetos para comércio), tornando lícitas as provas; além disso, a tese relativa ao art. 44, §2º do CP não foi suscitada nas instâncias anteriores e não poderia ser analisada no writ por risco de supressão de instância.

Parties
Réu: Jonatan Felipe Oliveira dos Santos; Corré: Ingrid Beatriz Souza; Adolescente: Rodrigo Ribeiro Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta parte, denego-o.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Substituição De Pena
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Parties

Jonatan Felipe Oliveira dos Santos

Réu

Ingrid Beatriz Souza

Corré

Rodrigo Ribeiro Veloso

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 entrada policial em domicílio em crime permanente e requisitos de flagrante
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de tese não suscitada na instância anterior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou fundadas razões e estado de flagrância para ingresso sem mandado em crime de natureza permanente (denúncias, intenso movimento, odor, apreensão de drogas e objetos para comércio), tornando lícitas as provas; além disso, a tese relativa ao art. 44, §2º do CP não foi suscitada nas instâncias anteriores e não poderia ser analisada no writ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta parte, denego-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.