HC 664465 - DECISAO
Considerando a superveniente apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução (Proc. n. 7031600-76.2014.8.26.0050), o habeas corpus que alegava excesso de prazo foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniente apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução
- 2 alegação de excesso de prazo na análise da progressão de regime
Ratio Decidendi
Considerando a superveniente apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução (Proc. n. 7031600-76.2014.8.26.0050), o habeas corpus que alegava excesso de prazo foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment