HC 684282 - DECISAO

HC 684282 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; por isso não é cabível conhecer do pedido de liminar no STJ.

Parties
Paciente: IGOR LEMES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado Perante O Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR LEMES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação e pressupostos da prisão preventiva nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; por isso não é cabível conhecer do pedido de liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.