HC 682568 - DECISAO

HC 682568 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a questão do acordo de não persecução penal não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e não foi suscitada em apelação, incorrendo em preclusão e supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade quanto à substituição da pena, que integra juízo discricionário do magistrado e deve respeitar a Súmula 171/STJ quando houver cumulação de pena pecuniária por lei especial.

Parties
Paciente: QUEILA NADIA ROQUE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 171/stj, Art. 28 a Do CPP, Art. 44, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Preclusão +3 more

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Parties

QUEILA NADIA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal em fase recursal
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a questão do acordo de não persecução penal não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e não foi suscitada em apelação, incorrendo em preclusão e supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade quanto à substituição da pena, que integra juízo discricionário do magistrado e deve respeitar a Súmula 171/STJ quando houver cumulação de pena pecuniária por lei especial.

Court Disposition

Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Ordem não conhecida