RHC 134024 - DECISAO

RHC 134024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal; não se verificou, de plano, situação que autorizasse o trancamento excepcional da ação penal.

Parties
Recorrente: EVAIR THIAGO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Denúncia Apócrifa, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Denúncia Apócrifa Reconhecimento Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVAIR THIAGO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excepcionalidade do trancamento da ação penal
  2. 2 Presença de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal; não se verificou, de plano, situação que autorizasse o trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.