HC 654149 - DECISAO

HC 654149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou individualmente os fatos e concluiu que o paciente esteve em liberdade plena desde 25/11/2020, que esse tempo não se computa como pena cumprida para fins de progressão ou livramento condicional, e que não ficou comprovada necessidade de tratamento incompatível com a unidade prisional, de modo que os requisitos objetivos para benefícios não estão preenchidos.

Parties
Paciente: ALBÉRIO MARTINS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Bruno Cristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Nulidade De Interrogatório, Coisa Julgada, Unificação De Processos Por Extensão
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

ALBÉRIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Bruno Cristo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 extensão de decisão favorável a corréu para o paciente (unificação por extensão)
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou individualmente os fatos e concluiu que o paciente esteve em liberdade plena desde 25/11/2020, que esse tempo não se computa como pena cumprida para fins de progressão ou livramento condicional, e que não ficou comprovada necessidade de tratamento incompatível com a unidade prisional, de modo que os requisitos objetivos para benefícios não estão preenchidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.