HC 669819 - ACORDAO

HC 669819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à plenitude de defesa e à necessidade de prisão domiciliar em função da Recomendação n. 62 do CNJ não foram examinadas pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus sem provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: BENEDITO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Plena Defesa, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62 Do CNJ, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Plena Defesa Prisão Domiciliar Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela não análise de teses pela corte local
  2. 2 ofensa à garantia constitucional de plenitude de defesa
  3. 3 necessidade de prisão domiciliar em razão da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à plenitude de defesa e à necessidade de prisão domiciliar em função da Recomendação n. 62 do CNJ não foram examinadas pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental