HC 668638 - DECISAO

HC 668638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas, porquanto as nulidades e questões de direito deveriam ter sido arguidas em momento oportuno pelos meios recursais adequados, inviabilizando o manejo tardio do writ como sucedâneo recursal ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: GUILHERME RICHARD PALACIO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena (art.44 Cp), Nulidade Processual
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Regime Prisional Inicial Substituição De Pena (art.44 Cp) Nulidade Processual

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Parties

GUILHERME RICHARD PALACIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e adequação da via do habeas corpus para arguir nulidades após longo lapso temporal
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial com base na gravidade abstrata (art. 33, § 2º, c, do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas, porquanto as nulidades e questões de direito deveriam ter sido arguidas em momento oportuno pelos meios recursais adequados, inviabilizando o manejo tardio do writ como sucedâneo recursal ou de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (preclusão)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se