HC 672949 - DECISAO

HC 672949 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que o acórdão de origem não apresentou razões fáticas idôneas para excluir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, tornando-a definitiva, e, em face do novo quantum, determinou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: WILLIAN DASILVA TENORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para fins de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e modificação da dosimetria e do regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

WILLIAN DASILVA TENORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 procedência temporal do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação apta do Tribunal de origem para manutenção de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que o acórdão de origem não apresentou razões fáticas idôneas para excluir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, tornando-a definitiva, e, em face do novo quantum, determinou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para fins de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e modificação da dosimetria e do regime.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão