HC 604066 - ACORDAO

HC 604066 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida como indevida porque se baseou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata) e na apreensão de quantidade ínfima de entorpecentes (22 pés de maconha e 2 estufas climatizadoras), não estando demonstrados os requisitos concretos do art. 312 do CPP; por isso, manteve-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva, indicando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com fundamentação inidônea
  2. 2 uso da gravidade abstrata do crime como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga considerada ínfima para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida como indevida porque se baseou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata) e na apreensão de quantidade ínfima de entorpecentes (22 pés de maconha e 2 estufas climatizadoras), não estando demonstrados os requisitos concretos do art. 312 do CPP; por isso, manteve-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva, indicando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva (ratificada a liminar)