HC 663729 - DECISAO

HC 663729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime prisional inicial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e sua análise nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: DEIVID DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Majorante Do Concurso De Pessoas, Tentativa E Consumação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Majorante Do Concurso De Pessoas Tentativa E Consumação

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Parties

LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

DEIVID DE SOUZA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial não apreciado pelo tribunal a quo
  2. 2 conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fragilidade probatória e reconhecimento por vítimas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime prisional inicial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e sua análise nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.