RHC 141261 - DECISAO

RHC 141261 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque, diante da decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e a suspensão da CNH não configura, por si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus; a via adequada é a utilização dos recursos ordinários previstos no ordenamento, salvo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente/impetrante: Angelina Banhara Rodrigues; Exequente: Espólio de César de Araújo Barros; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Cumprimento De Sentença, Liberdade De Locomoção, Súmula Nº 691/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Cumprimento De Sentença Liberdade De Locomoção Súmula Nº 691/stf

Case Brief

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Parties

Angelina Banhara Rodrigues

Recorrente/impetrante

Espólio de César de Araújo Barros

Exequente

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação configura violação direta e imediata da liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância recursal
  3. 3 Se houve manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão que deferiu medida coercitiva atípica

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque, diante da decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e a suspensão da CNH não configura, por si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus; a via adequada é a utilização dos recursos ordinários previstos no ordenamento, salvo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.