HC 566139 - DECISAO

HC 566139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado para substituir o recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela instância anterior (havia risco de supressão de instância). A manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela instância a quo com base nos elementos indicativos de autoria, materialidade, participação em organização criminosa e risco à ordem pública e econômica, demonstrando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS IAGLA TURQUETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa (RJ); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Reconsideração Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Informáticos, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Crimes Informáticos Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS IAGLA TURQUETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa (RJ)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Reconsideração Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado para substituir o recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela instância anterior (havia risco de supressão de instância). A manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela instância a quo com base nos elementos indicativos de autoria, materialidade, participação em organização criminosa e risco à ordem pública e econômica, demonstrando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Julgando prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 183-189