HC 674365 - DECISAO

HC 674365 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: o decurso de tempo desde o recebimento do recurso até a presente data é razoável diante da pena aplicada (8 anos), da complexidade do feito e das paralisações decorrentes da pandemia. Quanto à alegação relativa à unificação da pena sem intimação e sem trânsito em julgado, a matéria não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON GONCALVES DAMAZIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora Do Acórdão Originário: Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante/recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Recursal, Unificação De Penas, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Recursal Unificação De Penas Princípio Da Razoabilidade

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Parties

JEFFERSON GONCALVES DAMAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito

Relatora Do Acórdão Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 unificação de pena sem prévia intimação da defesa e sem trânsito em julgado da segunda condenação
  3. 3 pedido liminar de suspensão dos efeitos da condenação e relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: o decurso de tempo desde o recebimento do recurso até a presente data é razoável diante da pena aplicada (8 anos), da complexidade do feito e das paralisações decorrentes da pandemia. Quanto à alegação relativa à unificação da pena sem intimação e sem trânsito em julgado, a matéria não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau máxima celeridade para a devolução da apelação com as correções pertinentes à segunda instância.