RHC 137265 - DECISAO

RHC 137265 - DECISAO

Constatou-se que já havia pretensão idêntica formulada no HC n. 615.836/SP em favor dos mesmos recorrentes; havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão e matéria, configurou-se a reiteração do pedido (litispendência), acarretando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO SERRAO DE SOUZA; Recorrente: JEAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SERRAO DE SOUZA

Recorrente

JEAN FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de requisitos para prisão cautelar
  2. 2 reiteração de pedido e litispendência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por litispendência

Ratio Decidendi

Constatou-se que já havia pretensão idêntica formulada no HC n. 615.836/SP em favor dos mesmos recorrentes; havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão e matéria, configurou-se a reiteração do pedido (litispendência), acarretando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.