HC 653925 - DECISAO

HC 653925 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal a quo não apreciou adequadamente a tese de continuidade delitiva (art. 71 do CP), o que implicaria supressão de instância; assim, determinou-se que o Tribunal a quo se manifeste sobre a possibilidade de aplicação da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: Vinicius Fernandes Damasceno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifeste sobre a possibilidade de incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Vinicius Fernandes Damasceno

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se o Tribunal a quo suprimiu instância ao não apreciar a tese da continuidade delitiva
  3. 3 Distinção entre concurso material e concurso formal nos crimes imputados

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal a quo não apreciou adequadamente a tese de continuidade delitiva (art. 71 do CP), o que implicaria supressão de instância; assim, determinou-se que o Tribunal a quo se manifeste sobre a possibilidade de aplicação da continuidade delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifeste sobre a possibilidade de incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo se manifeste acerca da possibilidade de incidência da regra referente à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).