HC 674910 - DECISAO

HC 674910 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARINA MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Insignificância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Insignificância Liminar

Case Brief

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Parties

KARINA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.