HC 676215 - DECISAO

HC 676215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre o pedido de prisão domiciliar, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência originária deste Superior Tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição e do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE APARECIDA RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

SIMONE APARECIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de analisar pedido de prisão domiciliar sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre o pedido de prisão domiciliar, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência originária deste Superior Tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição e do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.