RHC 148185 - DECISAO

RHC 148185 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa não impugnou a decisão monocrática do tribunal de origem mediante agravo regimental, configurando supressão de instância, e porque o pedido constitui mera reiteração do ARESP n. 1.770.627/RJ; com base nessas razões, aplica-se o entendimento jurisprudencial citado e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Combatida Por Agravo Regimental)
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por supressão de instância e por ser reiteração de ARESP n. 1.770.627/RJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Alegações Finais Orais, Crime Continuado
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Parties

ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Combatida Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 reiteração de recurso já objeto do ARESP n. 1.770.627/RJ
  3. 3 nulidade processual suscitada pela defesa em razão de alegações finais orais (art. 428 do CPM)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa não impugnou a decisão monocrática do tribunal de origem mediante agravo regimental, configurando supressão de instância, e porque o pedido constitui mera reiteração do ARESP n. 1.770.627/RJ; com base nessas razões, aplica-se o entendimento jurisprudencial citado e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por supressão de instância e por ser reiteração de ARESP n. 1.770.627/RJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso
  • Publique-se