RHC 123067 - DECISAO

RHC 123067 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo considerou o pedido de trancamento prejudicado pela prolação de sentença condenatória superveniente, e a alegação de incompetência da Justiça Castrense não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem oportunamente impugnada na instância originária, o que impede o STJ de revisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: LINCOLN ARIEL DE CARVALHO NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Competência Da Justiça Militar, Contrabando, Supressão De Instância, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Competência Da Justiça Militar Contrabando Supressão De Instância +1 more

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Parties

LINCOLN ARIEL DE CARVALHO NUNES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Castrense
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do pedido de trancamento
  3. 3 supressão de instância pela revisão de matéria decidida definitivamente na primeira instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo considerou o pedido de trancamento prejudicado pela prolação de sentença condenatória superveniente, e a alegação de incompetência da Justiça Castrense não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem oportunamente impugnada na instância originária, o que impede o STJ de revisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.