HC 675835 - DECISAO

HC 675835 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE RAQUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAQUELINE RAQUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 progressão de regime para regime aberto
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.