HC 679364 - DECISAO

HC 679364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração situa-se como substitutiva de recurso próprio e não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; há nos autos elementos indiciários e gravações que não permitem, nesta fase, concluir pela ilicitude do ingresso ou pelo vício do consentimento, exigindo-se instrução criminal para reexame probatório; ademais, questão relativa ao suposto aviso de direitos não foi previamente apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame probatório ou para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração situa-se como substitutiva de recurso próprio e não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; há nos autos elementos indiciários e gravações que não permitem, nesta fase, concluir pela ilicitude do ingresso ou pelo vício do consentimento, exigindo-se instrução criminal para reexame probatório; ademais, questão relativa ao suposto aviso de direitos não foi previamente apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se