RHC 151133 - DECISAO

RHC 151133 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos probatórios mínimos (processo administrativo e Autos de Infração n. 6962-D e 7231-D) que indicam materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS CERVO DE DAVID; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

JULIO CARLOS CERVO DE DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de termo de embargo e autos de infração
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 60 da Lei n. 9.605/1998 reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos probatórios mínimos (processo administrativo e Autos de Infração n. 6962-D e 7231-D) que indicam materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.