HC 627474 - DECISAO

HC 627474 - DECISAO

Apreendeu-se que a prisão preventiva se revela desproporcional no caso concreto, em especial diante da quantidade apreendida (218 g de maconha) e das circunstâncias pessoais do acusado, de modo que é possível e adequado substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PIRES DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS PIRES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apreendeu-se que a prisão preventiva se revela desproporcional no caso concreto, em especial diante da quantidade apreendida (218 g de maconha) e das circunstâncias pessoais do acusado, de modo que é possível e adequado substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.