HC 667699 - DECISAO

HC 667699 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso houve superveniência do julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem em 22/6/2021), o que ocasionou perda superveniente do objeto e tornou prejudicado o agravo regimental, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e declarou-se o agravo prejudicado.

Parties
Paciente: ARIANE ALMEIDA ODIARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado; liminar previamente indeferida no habeas corpus; perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARIANE ALMEIDA ODIARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 indefirimento liminar de habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 superveniência do julgamento do mérito na origem tornando o agravo prejudicado

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso houve superveniência do julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem em 22/6/2021), o que ocasionou perda superveniente do objeto e tornou prejudicado o agravo regimental, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e declarou-se o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; liminar previamente indeferida no habeas corpus; perda superveniente do objeto

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.