HC 676096 - DECISAO

HC 676096 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no exame sumário do caso.

Parties
Paciente: MARIA CRISTIANI MARTELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARIA CRISTIANI MARTELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no exame sumário do caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.