HC 571072 - DECISAO

HC 571072 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a culpabilidade e algumas circunstâncias do caso justificassem majoração da pena-base acima do mínimo, as consequências do crime não deveriam ser consideradas vetorialmente para agravar a reprimenda neste caso; assim, procedeu-se ao decote da vetorial das consequências e à redução da pena-base, tornando-a definitiva em 14 anos de reclusão, em observância à discricionariedade juridicamente vinculada prevista no art. 59 do CP e à necessidade de motivação concreta na dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante / Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida para diminuir a pena-base do paciente e torná-la definitiva em 14 anos de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Qualificadoras, Soberania Do Júri
Penal Processo Penal Direito Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Qualificadoras Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante / Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 incidência das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a culpabilidade e algumas circunstâncias do caso justificassem majoração da pena-base acima do mínimo, as consequências do crime não deveriam ser consideradas vetorialmente para agravar a reprimenda neste caso; assim, procedeu-se ao decote da vetorial das consequências e à redução da pena-base, tornando-a definitiva em 14 anos de reclusão, em observância à discricionariedade juridicamente vinculada prevista no art. 59 do CP e à necessidade de motivação concreta na dosimetria.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para diminuir a pena-base do paciente e torná-la definitiva em 14 anos de reclusão

Orders

  • Diminuir a pena-base do paciente e torná-la definitiva em 14 anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.