RHC 151370 - DECISAO

RHC 151370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias verificaram presença de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e dinheiro), além de circunstâncias concretas de reiteração delitiva e de que o delito teria sido praticado na residência onde vivem os filhos menores, o que, excepcionalmente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e o indeferimento da prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Parties
Paciente: BARBARA D IOLANDA CAVALI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Proteção a Crianças
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Parties

BARBARA D IOLANDA CAVALI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B CPP; Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 Aplicação de exceções à prisão domiciliar decorrente de reiteração delitiva e risco à integridade de menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias verificaram presença de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e dinheiro), além de circunstâncias concretas de reiteração delitiva e de que o delito teria sido praticado na residência onde vivem os filhos menores, o que, excepcionalmente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e o indeferimento da prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.