HC 676016 - DECISAO

HC 676016 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a subtração de 50 kg de carne, praticada mediante abuso de confiança no local de trabalho do paciente, não atende aos requisitos do princípio da insignificância; a gravidade da conduta, a reiteração delitiva e a qualificadora do abuso de confiança tornam inviável reconhecer a atipicidade material, devendo ser mantida a condenação e a substituição da pena conforme decidido em origem.

Parties
Paciente: RAYNER SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0598.18.002292-6/001); Ofendida: Primelli Alimentação Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem, in limine).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Execução Provisória Da Pena

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Parties

RAYNER SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0598.18.002292-6/001)

Autoridade Coatora

Primelli Alimentação Ltda-ME

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Caracterização de atipicidade material
  3. 3 Valoração da quantidade subtraída (50 kg de carne) e sua relevância material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a subtração de 50 kg de carne, praticada mediante abuso de confiança no local de trabalho do paciente, não atende aos requisitos do princípio da insignificância; a gravidade da conduta, a reiteração delitiva e a qualificadora do abuso de confiança tornam inviável reconhecer a atipicidade material, devendo ser mantida a condenação e a substituição da pena conforme decidido em origem.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem, in limine).

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.