HC 684164 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar com base no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO OLIVEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO OLIVEIRA DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de reexame imediato
- 3 nulidade processual por ausência de intimação do defensor
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar com base no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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