HC 583368 - DECISAO

HC 583368 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio do paciente não se assentou em fundadas razões suficientes (baseou-se em informação anônima e em alegado consentimento posterior, não demonstrado livre e voluntário), de modo que as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas; inexistindo fonte independente de prova para sustentar a condenação, impõe-se restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS AMARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecida Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Anulação Da Ação Penal
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Parties

WELLINGTON SANTOS AMARO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecida Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão de ingresso forçado em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicabilidade da vedação às provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio do paciente não se assentou em fundadas razões suficientes (baseou-se em informação anônima e em alegado consentimento posterior, não demonstrado livre e voluntário), de modo que as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas; inexistindo fonte independente de prova para sustentar a condenação, impõe-se restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer os efeitos da sentença absolutória proferida em primeiro grau.