RHC 139862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava demonstrada e fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP (risco de reiteração delitiva, indícios de autoria e periculosidade concreta, participação em organização criminosa e novas informações trazidas por colaboração), de modo que não cabia sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; afastou-se também a alegação de falta de contemporaneidade em razão da tramitação e dos novos elementos processuais que justificaram a decretação em 26/08/2020.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de contemporaneidade entre a decretação da prisão e os fatos imputados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava demonstrada e fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP (risco de reiteração delitiva, indícios de autoria e periculosidade concreta, participação em organização criminosa e novas informações trazidas por colaboração), de modo que não cabia sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; afastou-se também a alegação de falta de contemporaneidade em razão da tramitação e dos novos elementos processuais que justificaram a decretação em 26/08/2020.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva decretada.