HC 671738 - DECISAO

HC 671738 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, o juiz-relator considerou, em juízo de proporcionalidade e diante das peculiaridades do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não necessariamente vultosa a justificar a medida mais gravosa e o contexto da pandemia), que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais aos fins acautelatórios, razão pela qual concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOHN LENON SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 12.403/2011, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP +5 more

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Parties

JOHN LENON SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Existência de periculum libertatis que justifique prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, o juiz-relator considerou, em juízo de proporcionalidade e diante das peculiaridades do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não necessariamente vultosa a justificar a medida mais gravosa e o contexto da pandemia), que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais aos fins acautelatórios, razão pela qual concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.