HC 667490 - DECISAO

HC 667490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e porque a questão da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMIR DE BARROS COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

ADEMIR DE BARROS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 majoração da pena-base sem fundamentação
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e porque a questão da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se