HC 684684 - DECISAO

HC 684684 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de argumento ou fato idôneo que justifique a suspensão do cumprimento da pena imposta em condenação transitada em julgado, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: José Carlos Goulart dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Condenação Definitiva, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Condenação Definitiva Mandado De Prisão Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Goulart dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretensão de obstar o cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 suspensão do cumprimento de pena imposta por condenação transitada em julgado
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de argumento ou fato idôneo que justifique a suspensão do cumprimento da pena imposta em condenação transitada em julgado, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.