HC 675570 - DECISAO

HC 675570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ está limitada aos seus próprios julgados (CF, art. 105, I, e). Além disso, não se verificou ilegalidade patente, pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime fechado com base em vetor judicial negativo e na vultosa quantidade de droga apreendida, o que, conforme entendimento desta Corte, autoriza o regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: GLEIDSON TAVARES BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

GLEIDSON TAVARES BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão de apelação já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial para semiaberto diante da fundamentação da sentença e do acórdão
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ está limitada aos seus próprios julgados (CF, art. 105, I, e). Além disso, não se verificou ilegalidade patente, pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime fechado com base em vetor judicial negativo e na vultosa quantidade de droga apreendida, o que, conforme entendimento desta Corte, autoriza o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.