HC 684624 - DECISAO

HC 684624 - DECISAO

Por se tratar de impugnação contra indeferimento de liminar em habeas corpus ainda não apreciado no tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade em juízo sumário que autorize afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar não deve ser conhecido/concedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JAZON HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Súmula 691/stf Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

JAZON HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade ou prisão domiciliar em razão de risco de contágio por covid-19
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação contra indeferimento de liminar em habeas corpus ainda não apreciado no tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade em juízo sumário que autorize afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar não deve ser conhecido/concedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.