HC 665303 - DECISAO

HC 665303 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus ante a preclusão temporal, pois o Tribunal de origem julgou a apelação em 10/04/2013 e o writ foi impetrado apenas em 09/05/2021; a jurisprudência do STJ exige que nulidades e vícios sejam arguidos em momento oportuno, de modo que matérias revisionais ou que dependam de nova dilação probatória não são examináveis por habeas corpus e demandam a via própria (revisão criminal).

Parties
Paciente: ROSILENE RIBONDI RAMALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ROSILENE RIBONDI RAMALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 punibilidade e dosimetria (pena-base fixada acima do mínimo sem fundamentação)
  2. 2 contemporaneidade da condenação (fatos ocorridos há quase vinte anos)
  3. 3 preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus ante a preclusão temporal, pois o Tribunal de origem julgou a apelação em 10/04/2013 e o writ foi impetrado apenas em 09/05/2021; a jurisprudência do STJ exige que nulidades e vícios sejam arguidos em momento oportuno, de modo que matérias revisionais ou que dependam de nova dilação probatória não são examináveis por habeas corpus e demandam a via própria (revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.