RHC 146062 - DECISAO

RHC 146062 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas e indícios de autoria (art.312 CPP), o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de proporcionalidade e considerando o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais no caso concreto, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: MAICON DE JESUS NERES; Paciente/recorrente: RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES; Órgão Julgador Originário/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Julgamento Do Recurso)
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Pandemia Covid 19

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Parties

MAICON DE JESUS NERES

Paciente/recorrente

RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Originário/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas e indícios de autoria (art.312 CPP), o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de proporcionalidade e considerando o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais no caso concreto, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • ratificar a liminar anteriormente deferida
  • substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau