HC 674753 - DECISAO

HC 674753 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via quando há recurso próprio cabível; não se identifica ilegalidade flagrante nas interceptações impugnadas, pois o Tribunal de origem constatou fundamentação idônea e atendimento aos requisitos legais (art. 5º, XII, CF e Lei n. 9.296/1996), bem como justificativa para prorrogações, de modo que se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA; Paciente: LEANDRO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento a Este Habeas Corpus.
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Das Provas, Recursos, Prorrogação De Interceptações, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Das Provas Recursos Prorrogação De Interceptações +1 more

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Parties

EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

LEANDRO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento a Este Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade flagrante de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via quando há recurso próprio cabível; não se identifica ilegalidade flagrante nas interceptações impugnadas, pois o Tribunal de origem constatou fundamentação idônea e atendimento aos requisitos legais (art. 5º, XII, CF e Lei n. 9.296/1996), bem como justificativa para prorrogações, de modo que se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.