HC 681609 - DECISAO

HC 681609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi acostado aos autos o decreto que decretou a prisão preventiva, o que configura instrução deficiente e impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; além disso, como o acórdão impugnado não apreciou o mérito, a Corte não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: Phillip Balbino Costa Henriques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

Phillip Balbino Costa Henriques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional nos autos
  2. 2 instrução deficiente inviabiliza apuração do constrangimento ilegal
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi acostado aos autos o decreto que decretou a prisão preventiva, o que configura instrução deficiente e impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; além disso, como o acórdão impugnado não apreciou o mérito, a Corte não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.