HC 611716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada na residência foi franqueada por moradora que possuía as chaves e havia investigação sigilosa com indícios de tráfico de drogas e armas, circunstâncias que justificam a atuação policial e impedem a declaração de nulidade das provas.

Parties: Paciente: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA (ou ELTON DA SILVA LEONEL, ou OLIVER GIOVANNI DA SILVA, ou RONALD RODRIGO BENTES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0045370-67.2018.8.19.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Entrada Sem Mandado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Entrada Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA (ou ELTON DA SILVA LEONEL, ou OLIVER GIOVANNI DA SILVA, ou RONALD RODRIGO BENTES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0045370-67.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio
2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Publique-se.
Intimem-se.