HC 684915 - DECISAO

HC 684915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução: a falta de cópia do acórdão de apelação impede a análise da alegada excessividade da pena e o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária ao exame do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON TADDEI OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Excesso De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Excesso De Pena

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Parties

ANDERSON TADDEI OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de pena
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão de apelação
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução: a falta de cópia do acórdão de apelação impede a análise da alegada excessividade da pena e o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária ao exame do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.