HC 684168 - DECISAO

HC 684168 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, que apresentou fundamentação idônea (gravidade do crime e necessidade de garantia da ordem pública) e, portanto, não se deve conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em razão da Súmula 691; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime Semiaberto Apelação Em Liberdade Liminar

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, que apresentou fundamentação idônea (gravidade do crime e necessidade de garantia da ordem pública) e, portanto, não se deve conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em razão da Súmula 691; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.