HC 684640 - DECISAO

HC 684640 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constata flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a ausência de constrangimento ilegal manifesto e há elementos (antecedentes e reiteração delitiva) que indicam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS BARRETO SOARES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Súmula 691 STF Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VINICIUS BARRETO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excessos de prazo no inquérito policial como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constata flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a ausência de constrangimento ilegal manifesto e há elementos (antecedentes e reiteração delitiva) que indicam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se