HC 684388 - DECISAO

HC 684388 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora; manteve-se o processamento do habeas corpus para verificação de eventual constrangimento ilegal, apesar da orientação jurisprudencial que, em regra, desencoraja o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEAN RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Feito Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
pedido de liminar indeferido; autos processados e determinação para ouvir o Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Pedido Liminar

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Parties

JEAN RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Feito Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por uso da mesma fundamentação para circunstâncias e culpabilidade (alegação de bis in idem)
  2. 2 valoração de ato infracional como circunstância judicial
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora; manteve-se o processamento do habeas corpus para verificação de eventual constrangimento ilegal, apesar da orientação jurisprudencial que, em regra, desencoraja o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; autos processados e determinação para ouvir o Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.