HC 665224 - DECISAO

HC 665224 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam gravidade dos fatos imputados, o magistrado singular não individualizou de forma suficiente a situação da paciente ao decretar a prisão preventiva, limitando-se a expor a situação dos demais denunciados; verificou-se que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para evitar reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Geraldina Butucreudo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Barra do Bugres/MT; Corréu: CASSIO ALESSANDRO CALCIOLARI; Corréu: EVERTON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a medida liminar e substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Participação Em Organização Criminosa, Tortura, Individualização Da Medida Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Participação Em Organização Criminosa Tortura Individualização Da Medida Cautelar

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Parties

Geraldina Butucreudo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Barra do Bugres/MT

Juízo De Origem

CASSIO ALESSANDRO CALCIOLARI

Corréu

EVERTON ALVES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas alternativas à prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam gravidade dos fatos imputados, o magistrado singular não individualizou de forma suficiente a situação da paciente ao decretar a prisão preventiva, limitando-se a expor a situação dos demais denunciados; verificou-se que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para evitar reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a medida liminar e substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades