HC 605989 - DECISAO

HC 605989 - DECISAO

Não sendo possível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a manutenção da condenação, manteve-se a rejeição do pedido de desclassificação e da alteração da fração da tentativa; contudo, verificada ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado diante de ré primária, pena final de 6 anos e poucos meses e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, nos termos do art. 33, §2.º, "b", do CP e da jurisprudência, a fixação do regime inicial semiaberto, o que levou à concessão parcial da ordem para confirmar a liminar e estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALINE MARIS DE JESUS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Delitiva, Tentativa E Diminuição De Pena, Detração De Tempo De Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Delitiva Tentativa E Diminuição De Pena Detração De Tempo De Prisão Cautelar

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Parties

ALINE MARIS DE JESUS ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 fixação de fração maior pela tentativa (redução da pena)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a manutenção da condenação, manteve-se a rejeição do pedido de desclassificação e da alteração da fração da tentativa; contudo, verificada ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado diante de ré primária, pena final de 6 anos e poucos meses e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, nos termos do art. 33, §2.º, "b", do CP e da jurisprudência, a fixação do regime inicial semiaberto, o que levou à concessão parcial da ordem para confirmar a liminar e estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente concedida.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à Paciente.