HC 684373 - DECISAO

HC 684373 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador e o STJ exige a interposição de agravo regimental para permitir o exame pelo órgão colegiado; assim, a ausência desse recurso impede o exame da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HIAGO APOLINÁRIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HIAGO APOLINÁRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o exame do habeas corpus pelo STJ quando não foi interposto agravo regimental contra decisão singular de desembargador
  2. 2 se o paciente preencheu requisitos para progressão ao regime semiaberto e se o exame criminológico pode ser afastado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador e o STJ exige a interposição de agravo regimental para permitir o exame pelo órgão colegiado; assim, a ausência desse recurso impede o exame da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.